REsp 2123384 - DECISAO

REsp 2123384 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de questões fático-probatórias (dilação probatória) relacionadas à suspensão da prescrição e à diligência das partes, matéria vedada à revisão no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundou-se na ausência de inércia dos exequentes, na paralisação dos autos para tentativa de acordo e na entrega de documentos pelo executado em 14.05.2019, portanto manteve-se a decisão que afastou a prescrição.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I E Ii, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ)
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Embargos De Declaração, Suspensão Da Prescrição
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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I E Ii, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição da pretensão executória
  2. 2 Aplicação do Tema 880/STJ quanto à apresentação de cálculos
  3. 3 Suspensão da prescrição em razão de paralisação dos autos para acordo e diligência das partes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de questões fático-probatórias (dilação probatória) relacionadas à suspensão da prescrição e à diligência das partes, matéria vedada à revisão no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundou-se na ausência de inércia dos exequentes, na paralisação dos autos para tentativa de acordo e na entrega de documentos pelo executado em 14.05.2019, portanto manteve-se a decisão que afastou a prescrição.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.