AREsp 2361982 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando a regra de transição do Código Civil e fixando o termo inicial da prescrição na entrada em vigor do novo Código (11/01/2003); acolher a alegação de que a prescrição deveria ser contada a partir do...

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Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Regra De Transição, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Regra De Transição Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à prescrição sobre cada parcela
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição e aplicação da regra de transição do Código Civil
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando a regra de transição do Código Civil e fixando o termo inicial da prescrição na entrada em vigor do novo Código (11/01/2003); acolher a alegação de que a prescrição deveria ser contada a partir do vencimento de cada parcela exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não há omissão a ser sanada nem possibilidade de reforma na via especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Dar ciência às partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015