AREsp 2349928 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante exigiriam o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu que se trata de dívida líquida apurável por cálculo (aplicando-se prescrição quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC); a notificação extrajudicial não interrompeu a prescrição na ausência de ato inequívoco de reconhecimento; e não se demonstraram os requisitos para arbitramento por equidade dos honorários.

Parties
Agravante: GIANDRI MACHADO; Agravado: ENALTA INOVACOES TECNOLOGICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (ag Int)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado.
Legal Topics
Prescrição, Notificação Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Do STJ
Responsabilidade Civil Processo Civil Prescrição Notificação Extrajudicial Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GIANDRI MACHADO

Agravante

ENALTA INOVACOES TECNOLOGICAS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (ag Int)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à cobrança de verbas contratuais (quinquenal vs decenal)
  3. 3 Efeito interruptivo de notificação extrajudicial sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante exigiriam o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu que se trata de dívida líquida apurável por cálculo (aplicando-se prescrição quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC); a notificação extrajudicial não interrompeu a prescrição na ausência de ato inequívoco de reconhecimento; e não se demonstraram os requisitos para arbitramento por equidade dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.