AREsp 2080135 - DECISAO

AREsp 2080135 - DECISAO

Por afetação do tema relativo ao termo inicial da prescrição (Tema 1.039) ao rito dos recursos repetitivos e diante da necessidade de aguardar a tese a ser fixada por este STJ, o recurso é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Bradesco Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/afetação (tema 1.039); Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Afetação De Tema (tema 1.039), Interesse Processual, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Afetação De Tema (tema 1.039) Interesse Processual +1 more

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Parties

Bradesco Seguros S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/afetação (tema 1.039); Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do SFH
  2. 2 Reconhecimento de falta de interesse processual versus análise de mérito
  3. 3 Efeitos da declaração de ausência de interesse processual sobre prescrição

Ratio Decidendi

Por afetação do tema relativo ao termo inicial da prescrição (Tema 1.039) ao rito dos recursos repetitivos e diante da necessidade de aguardar a tese a ser fixada por este STJ, o recurso é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.