AREsp 2349313 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a insurgência visava reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015. O Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição ânua com termo inicial...

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Parties
Agravante: AIG SEGUROS BRASIL S.A. (CHARTIS SEGUROS DO BRASIL S.A.); Agravado: TRIUNFO LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Prescrição Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Reexame De Provas

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Parties

AIG SEGUROS BRASIL S.A. (CHARTIS SEGUROS DO BRASIL S.A.)

Agravante

TRIUNFO LOGISTICA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 para conhecimento do recurso especial por divergência
  3. 3 Reconhecimento da prescrição ânua e termo a quo para contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a insurgência visava reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015. O Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição ânua com termo inicial na data do pagamento da indenização (27/07/2012) e concluiu que a demora na citação decorreu de desídia da autora, não se aplicando a Súmula 106/STJ; igualmente, não há fundamento para majoração de honorários sucumbenciais em sede recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o reconhecimento da prescrição ânua nos termos do Tribunal de origem