REsp 2131164 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (fls. 262/263): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. MARCO INICIAL DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA E NÃO DA DATA DO FATO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Submete-se à apreciação desta Corte a insurgência do Apelante, quanto ao acolhimento da preliminar de prescrição formulada pela parte Ré/Apelada, na origem, sob o fundamento de que o prazo prescricional do ato administrativo, que proibiu o Recorrente e outros vendedores de comercializarem carne no Mercado Municipal Local, teve início na data do fato, ao invés da data do trânsito em julgado da sentença que julgou ilegal o ato administrativo em comento, nos autos de nº 0000100-43.2009.0189. 2. Na hipótese, incontroverso é que o fato se deu em janeiro de 2009, tendo o Apelante protocolado a presente demanda, na origem, em 22 de março de 2020. Ocorre que, consta do Id 33813629, que a Autora, ora Apelante, figurou como parte na Ação anulatória de nº 0000100- 43.2009.0189, cujo trânsito em julgado da sentença (id.33813634), que declarou a ilegalidade do ato administrativo em comento, se deu em 23 de abril de 2015 (Id. 33813638), sendo este o marco inicial da contagem prescricional. 3. Assim, certificado o trânsito em julgado em 23 de abril de 2015, e, protocolada a ação indenizatória, na origem, em 22 de março de 2020, não transcorreram os 05 anos a se considerar instalado o instituto da prescrição, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 1º do Decreto 20.910/1932. Sustenta a ocorrência do decurso do prazo prescricional quinquenal na ação em comento, tendo em vista que houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos contados do ato ou fato do qual originou o suposto dano moral requerido pela parte recorrida. Ademais, argumenta que no julgamento de outros dois processos idênticos a essa demanda, o Tribunal local decidiu pela ocorrência da prescrição. Por outro lado, alega violação ao art. 9º do Decreto 20.910/1932, pois ainda que se considerasse o termo inicial do prazo prescricional o trânsito em julgado do mandado segurança, em 23/04/2015, seria notório perceber que foi consumado o prazo prescricional da mesma forma, pois uma vez ocorrida a indiscutível interrupção da prescrição nessa data, o prazo prescricional voltaria a correr pela metade, isto é, 2 (dois) anos 6 (seis) meses, com término em 23/10/2017. "Entretanto, a ação em epígrafe somente foi protocolada no dia 22/03/2020, razão pela qual é evidente que a pretensão da Recorrida já foi Fulminada pela prescrição, também por esse motivo." (fl. 304). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O inconformismo não comporta provimento. De início, a matéria pertinente ao art. 9º do Decreto 20.910/1932 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Por outro lado, acerca do dissídio jurisprudencial apontado, no ponto em que sustenta interpretação divergente interna, observa-se do apelo extremo a indicação de julgados paradigmas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para fins de demonstração do dissídio pretoriano, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 13 desta Corte, segundo a qual "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial". Por fim, em relação à violação ao art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, vale a transcrição do seguinte excerto do acórdão que afastou a pecha da prescrição (fls. 272/273): Na hipótese, incontroverso é que o fato se deu em janeiro de 2009, tendo o Apelante protocolado a presente demanda, na origem, em 22 de março de 2020. Ocorre que consta do Id 33813629, que a Autora, ora Apelante, figurou como parte na Ação anulatória de Ato Administrativo - Processo 0000100-43.2009.0189, cujo trânsito em julgado da sentença (id.33813634) que decretou a ilegalidade do ato administrativo em comento, se deu em 23 de abril de 2015 (Id. 33813638), considerando este o marco inicial da contagem prescricional visto que interrompido pelo ajuizamento da ação anulatória. Assim, certificado o trânsito em julgado em 23 de abril de 2015, e, protocolada a ação indenizatória, na origem, em 22 de março de 2020, não transcorreram os 05 anos a se considerar instalado o instituto da prescrição, pelo que ainda vigente o lapso de tempo garantidor do direito da Apelante. Assim, forçoso se admitir a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à Origem para regular tramitação. Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, para afastar a prescrição quinquenal, determinando o retorno dos autos ao Juízo de Origem para o seu regular processamento. Como se vê, o acórdão recorrido decidiu em consonância com o entendimento desse Sodalício no sentido de que o prazo prescricional começa a fluir a partir do momento em que há violação ao direito e, cumulativamente, a existência de pretensão a ser exercida. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES DE INDENIZAÇÃO PAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. PRETENSÃO EXERCITÁVEL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. 1. O princípio da actio nata garante que o prazo prescricional somente possa fluir a partir do momento em que existir uma pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo, não sendo permitido que o titular de um direito seja penitenciado por uma inércia a que não deu ensejo. 2. No caso, a Corte de origem esclareceu que não houve inércia da Fazenda Pública, uma vez que esta, já nos autos da ação ordinária, noticiou a existência de erro no depósito, solicitando o levantamento dos valores pagos a maior. 3. Assim, correta a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional deve ser a data do trânsito em julgado da decisão que, diante das peculiaridades do caso concreto, reconheceu a necessidade de ingresso de ação de cobrança autônoma. Isso porque somente a partir do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento é que a pretensão passou a ser exercitável nos termos em que determinado pelo próprio Poder Judiciário. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.870.675/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. EXECUÇÃO COLETIVA AGUARDANDO O TRÂNSITO EM JULGADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, afastou a prescrição da pretensão executória. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - Sobre o reconhecimento da prescrição, verifica-se que o Tribunal de origem julgou a lide em consonância com a jurisprudência desta Corte, ou seja, no caso em questão, não ocorreu a prescrição da pretensão executiva individual, uma vez que o ajuizamento da execução coletiva, que interrompeu a contagem do prazo prescricional, não alcançou o trânsito em julgado, e o prazo, portanto, não voltou a fluir. III - Desta forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.988.840/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022.) ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA