AREsp 2502556 - DECISAO

AREsp 2502556 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.109 do STJ, entendeu-se que o reconhecimento administrativo de direito, sem lei autorizadora de retroação, não configura renúncia tácita à prescrição prevista no art. 191 do CC; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz do referido tema repetitivo, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou, se divergir, submeta-o ao juízo de retratação pelo órgão julgador.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do Tema 1.109 do STJ, com determinação para negar seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou para encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita Da Prescrição, Reconhecimento Administrativo, Tema 1109/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Direito Civil Prescrição Renúncia Tácita Da Prescrição Reconhecimento Administrativo Tema 1109/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de renúncia tácita da prescrição prevista no art. 191 do Código Civil quando há reconhecimento administrativo do direito
  2. 2 Incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932 para conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias de militares
  3. 3 Definição do termo inicial da prescrição (data da transferência para inatividade)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.109 do STJ, entendeu-se que o reconhecimento administrativo de direito, sem lei autorizadora de retroação, não configura renúncia tácita à prescrição prevista no art. 191 do CC; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz do referido tema repetitivo, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou, se divergir, submeta-o ao juízo de retratação pelo órgão julgador.

Court Disposition

Agravo não conhecido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do Tema 1.109 do STJ, com determinação para negar seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou para encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Determino devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1109, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ