AREsp 2477679 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o reexame dos percentuais e da regularidade do reajuste por sinistralidade demandaria nova análise de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial tendo em vista as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; mantêm-se, portanto, as conclusões do tribunal de origem quanto à ausência de comprovação dos motivos do aumento e à abusividade constatada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Planos De Saúde Coletivos PME, Reajuste Por Sinistralidade, Dever De Informação, Abusividade Contratual, Proteção Ao Idoso / Estatuto Do Idoso
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Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável a repetição do indébito (art. 206, §3º, IV do CC)
  3. 3 Natureza jurídica de plano coletivo empresarial com pequeno número de beneficiários e possibilidade de tratamento como individual/familiar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o reexame dos percentuais e da regularidade do reajuste por sinistralidade demandaria nova análise de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial tendo em vista as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; mantêm-se, portanto, as conclusões do tribunal de origem quanto à ausência de comprovação dos motivos do aumento e à abusividade constatada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.