AREsp 2505415 - DECISAO

AREsp 2505415 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.220) e determinado o sobrestamento do recurso especial até o julgamento final do Tema 1.220; no caso concreto, o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido em razão da Súmula 7/STJ diante do reconhecimento, pelo tribunal de origem, do marco interruptivo atribuído ao Memorando-Circular.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Afetado/sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Baixa E Aguardar Julgamento Do Tema 1.220
Outcome
Recurso especial sobrestado; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Benefício Previdenciário, Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos, Memorando Circular Conjunto 21/dirben/pfeinss
Previdenciário Processual Civil Prescrição Revisão De Benefício Previdenciário Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos Memorando Circular Conjunto 21/dirben/pfeinss

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Afetado/sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Baixa E Aguardar Julgamento Do Tema 1.220

Legal Issues

  1. 1 Definir se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS configura marco interruptivo do prazo prescricional das demandas de revisão de benefício previdenciário, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.220) e determinado o sobrestamento do recurso especial até o julgamento final do Tema 1.220; no caso concreto, o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido em razão da Súmula 7/STJ diante do reconhecimento, pelo tribunal de origem, do marco interruptivo atribuído ao Memorando-Circular.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo com baixa.
  • Sobrestamento do recurso especial até o julgamento final do Tema 1.220.