REsp 2125760 - DECISAO

REsp 2125760 - DECISAO

Verificado nos autos, por laudo pericial e estudo social, que o autor é absolutamente incapaz e submetido à curatela, aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que a prescrição não corre contra o absolutamente incapaz; assim, não se reconhece a prescrição do direito de discutir o indeferimento administrativo de 2013, mantendo-se a concessão do BPC/LOAS desde a data do requerimento administrativo.

Parties
Autor: parte autora; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Benefício Assistencial (bpc/loas), Incapacidade, Miserabilidade, Curatela, Data De Início Do Benefício (dib)
Previdenciário Processual Civil Prescrição Benefício Assistencial (bpc/loas) Incapacidade Miserabilidade Curatela Data De Início Do Benefício (dib)

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição em face de pessoa absolutamente incapaz após a Lei 13.146/2015
  2. 2 Comprovação de incapacidade e miserabilidade para concessão do BPC/LOAS
  3. 3 Fixação da DIB e alcance das parcelas retroativas

Ratio Decidendi

Verificado nos autos, por laudo pericial e estudo social, que o autor é absolutamente incapaz e submetido à curatela, aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que a prescrição não corre contra o absolutamente incapaz; assim, não se reconhece a prescrição do direito de discutir o indeferimento administrativo de 2013, mantendo-se a concessão do BPC/LOAS desde a data do requerimento administrativo.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, se existente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.