REsp 2028411 - ACORDAO

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Houve omissão quanto à alegação de que o Tribunal de origem teria alterado a fundamentação para reconhecer prescrição do fundo de direito em vez de prescrição intercorrente; contudo, mesmo admitindo tal fundamentação, o TJ deixou de observar os marcos de suspensão do prazo prescricional previstos no art. 4º do Decreto n. 20.910/1932, de modo que o lustro prescricional não se consumou. Diante disso, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Agropecuária Nova Bandeirante S.A.; Embargado: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo, por unanimidade.
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Decreto 20.910/1932
Processual Civil Administrativo Ambiental Prescrição Embargos De Declaração Decreto 20.910/1932

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agropecuária Nova Bandeirante S.A.

Embargante

Estado de Mato Grosso

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alteração da fundamentação do acórdão de prescrição intercorrente para prescrição do fundo de direito
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto n. 20.910/1932 à prescrição intercorrente
  3. 3 Suspensão da prescrição nos termos do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à alegação de que o Tribunal de origem teria alterado a fundamentação para reconhecer prescrição do fundo de direito em vez de prescrição intercorrente; contudo, mesmo admitindo tal fundamentação, o TJ deixou de observar os marcos de suspensão do prazo prescricional previstos no art. 4º do Decreto n. 20.910/1932, de modo que o lustro prescricional não se consumou. Diante disso, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo, por unanimidade.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.