AREsp 2461764 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que, com base nos elementos técnicos dos autos que apontaram maior densidade de mosquitos em 2015, deve-se adotar 31/12/2015 como marco inicial da prescrição; aplicando-se o prazo trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil, a ação distribuída em 25/03/2017 estava tempestiva. Não se verificou omissão ou contradição nos fundamentos apontados (arts. 489 e 1.022 CPC/2015). Como a alegação contrária demandaria reexame do acervo fático-probatório, incide a Súmula n. 7/STJ, obstando a reforma via recurso especial; por essas razões negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: Energia Sustentável do Brasil S/A; Agravados/recorridos: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.
Legal Topics
Prescrição, Danos Morais, Actio Nata, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Por Usina Hidrelétrica, Fundamentação De Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Ambiental Prescrição Danos Morais Actio Nata Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Por Usina Hidrelétrica Fundamentação De Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Energia Sustentável do Brasil S/A

Agravante/recorrente

Agravados

Agravados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se ocorreu a prescrição da ação indenizatória
  2. 2 qual o marco inicial da prescrição (princípio da actio nata)
  3. 3 se houve omissão/contradição na fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, com base nos elementos técnicos dos autos que apontaram maior densidade de mosquitos em 2015, deve-se adotar 31/12/2015 como marco inicial da prescrição; aplicando-se o prazo trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil, a ação distribuída em 25/03/2017 estava tempestiva. Não se verificou omissão ou contradição nos fundamentos apontados (arts. 489 e 1.022 CPC/2015). Como a alegação contrária demandaria reexame do acervo fático-probatório, incide a Súmula n. 7/STJ, obstando a reforma via recurso especial; por essas razões negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que afastou a prescrição, fixando 31/12/2015 como marco inicial e reconhecendo a tempestividade da ação distribuída em 25/03/2017.