AREsp 2368072 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo sobre a responsabilidade do sucessor por multas, não impugnado nas razões recursais, atraindo a inadmissibilidade prevista pela Súmula 283/STF; por fim, as razões recursais foram consideradas genéricas e insuficientes para permitir a compreensão exata da controvérsia, conforme a Súmula 284/STF (analogicamente).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Nulidade Da Certidão Da Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Tributária Do Sucessor
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Nulidade Da Certidão Da Dívida Ativa Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Prescrição do crédito tributário
  3. 3 Nulidade da Certidão da Dívida Ativa por falta de assinatura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo sobre a responsabilidade do sucessor por multas, não impugnado nas razões recursais, atraindo a inadmissibilidade prevista pela Súmula 283/STF; por fim, as razões recursais foram consideradas genéricas e insuficientes para permitir a compreensão exata da controvérsia, conforme a Súmula 284/STF (analogicamente).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno