REsp 2114334 - DECISAO

REsp 2114334 - DECISAO

O reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Inexigibilidade De Débito, Princípio Da Indiferença Das Vias
Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cobrança Extrajudicial Inexigibilidade De Débito Princípio Da Indiferença Das Vias

Case Brief

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Parties

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Incidência do art. 189 do Código Civil sobre a prescrição da pretensão
  3. 3 Diferença entre pretensão e direito subjetivo e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

O reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.