AREsp 2239113 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da tese de interrupção do prazo prescricional proposta pela agravante implicaria necessariamente o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, não havendo omissão formal a ser sanada.

Parties
Agravante: LEILA LOURDES MANFRIN AGNES; Agravado: SÉRGIO CARLOS AGNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Cobrança De Aluguéis, Interrupção Do Prazo Prescricional, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Civil Prescrição Cobrança De Aluguéis Interrupção Do Prazo Prescricional Súmula 7/stj Liquidação De Sentença

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Parties

LEILA LOURDES MANFRIN AGNES

Agravante

SÉRGIO CARLOS AGNES

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 3, 11, 489, § 1º, IV e 1.022, parágrafo único, do CPC
  2. 2 Interrupção do prazo prescricional na cobrança de aluguéis de imóvel rural
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (óbice ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da tese de interrupção do prazo prescricional proposta pela agravante implicaria necessariamente o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, não havendo omissão formal a ser sanada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno