AREsp 2538848 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a conclusão do Tribunal de origem — de que ocorreu a prescrição direta em razão da não efetivação da citação no prazo e da inércia da parte em adotar medidas para viabilizá-la — decorre de avaliação fático-probatória que não admite reexame no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o prazo aplicável é o quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil e a interrupção pela ordem de citação não se consumou por falta de efetivação no prazo legal.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Execução De Título Extrajudicial, Interrupção Da Prescrição, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Citação Execução De Título Extrajudicial Interrupção Da Prescrição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição retroagindo à data da propositura da ação
  2. 2 Se a demora na efetivação da citação decorreu de desídia da parte autora
  3. 3 Se é possível rever, em recurso especial, conclusão fundada em apreciação fático-probatória, à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a conclusão do Tribunal de origem — de que ocorreu a prescrição direta em razão da não efetivação da citação no prazo e da inércia da parte em adotar medidas para viabilizá-la — decorre de avaliação fático-probatória que não admite reexame no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o prazo aplicável é o quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil e a interrupção pela ordem de citação não se consumou por falta de efetivação no prazo legal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.