AREsp 1623599 - DECISAO

AREsp 1623599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento porque o acórdão recorrido concluiu corretamente, em harmonia com a jurisprudência desta Corte (REsp 947.206/RJ e precedentes), que o prazo prescricional para ação anulatória contra a Fazenda é quinquenal nos termos do Decreto nº 20.910/32, contado a partir da notificação do lançamento; além disso, as alegações de violação de dispositivos do CPC foram genéricas, sendo obstruído seu conhecimento por aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF. Foi também majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PEME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrido: Município de Várzea Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Ação Anulatória De Lançamento Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Termo Inicial Da Prescrição, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Ação Anulatória De Lançamento Fiscal Ilegitimidade Passiva Termo Inicial Da Prescrição Honorários Sucumbenciais

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Parties

PEME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Município de Várzea Paulista

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 para ação anulatória contra a Fazenda Pública
  2. 2 Definição do termo inicial da prescrição (notificação do lançamento vs. citação nas execuções fiscais)
  3. 3 Admissibilidade de alegações genéricas de afronta a dispositivos do CPC (arts. 1.022 e 17)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento porque o acórdão recorrido concluiu corretamente, em harmonia com a jurisprudência desta Corte (REsp 947.206/RJ e precedentes), que o prazo prescricional para ação anulatória contra a Fazenda é quinquenal nos termos do Decreto nº 20.910/32, contado a partir da notificação do lançamento; além disso, as alegações de violação de dispositivos do CPC foram genéricas, sendo obstruído seu conhecimento por aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF. Foi também majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.