REsp 2126467 - DECISAO

REsp 2126467 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal (Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o Tribunal de origem, com fundamento suficiente, concluiu que não houve inércia do credor e que o devedor deu causa à nulidade da citação, afastando a prescrição das parcelas de 2004.

Parties
Recorrente: CENTRAL DE SERVICOS DE MARKETING LTDA; Apelada: ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Ação De Cobrança, Prequestionamento, Nulidade De Citação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prescrição Ação De Cobrança Prequestionamento Nulidade De Citação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CENTRAL DE SERVICOS DE MARKETING LTDA

Recorrente

ECT

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição e inércia do credor
  2. 2 Interrupção da prescrição (art. 202, I, Código Civil)
  3. 3 Nulidade da citação por alteração contratual do devedor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal (Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o Tribunal de origem, com fundamento suficiente, concluiu que não houve inércia do credor e que o devedor deu causa à nulidade da citação, afastando a prescrição das parcelas de 2004.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados em 15% em desfavor da parte recorrente (art. 85, §11, CPC/2015)