REsp 2131817 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Prazo prescricional aplicável às ações para percepção de diferenças de correção monetária sobre contas vinculadas ao PIS/PASEP
2. 2 Termo inicial da prescrição (data do crédito a menor)
3. 3 Deficiência de fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivo de lei federal e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, o que impediu o exame do mérito; incidentalmente, o acórdão recorrido aplicou o entendimento do Tema 545 do STJ de prescrição quinquenal com termo inicial na data do crédito a menor, concluindo pela prescrição da pretensão autoral.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

• Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e o art. 98, § 3º, do CPC.
• Intimem-se.