AREsp 2524098 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o Decreto nº 20.910/32 ao caso (prazo prescricional quinquenal para dívidas da Fazenda Pública), verificou a suspensão do prazo prescricional pela inscrição em dívida ativa (Lei nº 6.830/80) e a interrupção pela citação na execução fiscal (art. 8º, § 2º da LEF) retroativa à data da propositura da ação (art. 240, § 1º do CPC/2015); assim, ficaram prescritos apenas os débitos com vencimentos de 01/03/2013 a 03/06/2013, determinadas CDAs foram reconhecidas nulas por vícios formais e, ainda, eventual reexame de prova é vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ; Exequente: SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecimento do agravo apenas quanto à matéria não enquadrada em tema repetitivo.
Legal Topics
Prescrição, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Taxa De Drenagem, Taxa De Coleta De Resíduos, Tarifa De Água E Esgoto
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Taxa De Drenagem Taxa De Coleta De Resíduos +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Embargante

SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às dívidas da Fazenda Pública (Decreto nº 20.910/32 versus art. 205 do CC/2002)
  2. 2 Incidência da suspensão/interrupção do prazo prescricional em razão da inscrição em dívida ativa e do despacho citatório
  3. 3 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de fundamentação legal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o Decreto nº 20.910/32 ao caso (prazo prescricional quinquenal para dívidas da Fazenda Pública), verificou a suspensão do prazo prescricional pela inscrição em dívida ativa (Lei nº 6.830/80) e a interrupção pela citação na execução fiscal (art. 8º, § 2º da LEF) retroativa à data da propositura da ação (art. 240, § 1º do CPC/2015); assim, ficaram prescritos apenas os débitos com vencimentos de 01/03/2013 a 03/06/2013, determinadas CDAs foram reconhecidas nulas por vícios formais e, ainda, eventual reexame de prova é vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecimento do agravo apenas quanto à matéria não enquadrada em tema repetitivo.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro, se houver prévia fixação, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade.