REsp 2137730 - DECISAO

REsp 2137730 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o acórdão de origem demonstrou, com base no contexto fático-probatório, que as CDA's n.º 667.295, 667.296 e 667.297 estavam prescritas antes do ajuizamento da execução fiscal, não havendo nos autos comprovação do parcelamento que pudesse interromper a prescrição; ademais, questões apontadas relativas a dispositivos do CPC não foram prequestionadas e o reexame de prova é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmula 7
Tributário Processual Civil Prescrição Parcelamento Prequestionamento Honorários Recursais Súmula 7

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Parties

MUNICIPIO DE LONDRINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição direta das Certidões de Dívida Ativa (CDA) n.º 667.295, 667.296 e 667.297
  2. 2 Eficácia interruptiva do parcelamento da dívida tributária quanto à prescrição
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 10 e 932, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o acórdão de origem demonstrou, com base no contexto fático-probatório, que as CDA's n.º 667.295, 667.296 e 667.297 estavam prescritas antes do ajuizamento da execução fiscal, não havendo nos autos comprovação do parcelamento que pudesse interromper a prescrição; ademais, questões apontadas relativas a dispositivos do CPC não foram prequestionadas e o reexame de prova é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.