AREsp 2428971 - DECISAO

AREsp 2428971 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, aplicando a jurisprudência do STJ que prevê a incidência do prazo decenal do art. 205 do Código Civil nas ações indenizatórias do mandante contra o mandatário e adotando a teoria da actio nata com termo inicial na data de deflagração da Operação Carmelina (31/03/2014); modificar tal conclusão demandaria reexame de provas e do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e há posicionamento dominante sobre o tema (Súmula 83/STJ), pelo que se nega provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravo Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Mandato E Responsabilidade Do Advogado, Teoria Da Actio Nata, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Prescrição Mandato E Responsabilidade Do Advogado Teoria Da Actio Nata Súmula 83/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravo Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil) em ações indenizatórias do mandante contra o mandatário
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição aplicando-se a teoria da actio nata (Operação Carmelina)
  3. 3 Configuração ou não de omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, aplicando a jurisprudência do STJ que prevê a incidência do prazo decenal do art. 205 do Código Civil nas ações indenizatórias do mandante contra o mandatário e adotando a teoria da actio nata com termo inicial na data de deflagração da Operação Carmelina (31/03/2014); modificar tal conclusão demandaria reexame de provas e do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e há posicionamento dominante sobre o tema (Súmula 83/STJ), pelo que se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.