AREsp 2558040 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA CORSAN - ASCORSAN contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORSAN. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. TEORIA DAACTIO NATA. PRAZO TRIENAL NÃO IMPLEMENTADO. PREJUDICIAL REJEITADA. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA. MÉRITO. RECURSO NÃO APRESENTA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA QUANTO AO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 189 e 202 do CC; 322, § 2º, do CPC, no que concerne ao reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, tendo em vista que "o prazo prescricional fulmina a pretensão do autor, que ocorreu, quando muito, em 30/09/2016, três anos após a consumação da venda, da qual estava ciente - o que é incontroverso nos autos, cfe. sua confissão em exordial - ocorreu a incidência da prescrição, visto que a presente ação somente foi ajuizada em 08/08/2020" (fl. 450), trazendo a seguinte argumentação: Veja-se que, o autor/recorrido, justifica sua pretensão, a partir da venda do imóvel ocorrida em 30/09/2013, quando esta foi formalizada. Alega que a partir daí, a demandada passou a "protelar o pagamento do suposto débito", o que lhe causou angústia e sentimentos de humilhação. No entanto, a autorização de venda (sem ressalvas) foi efetivada em assembleia geral de 30 de maio de 2009! Termo inicial a ser considerado, uma vez que a partir dali, todos os associados anuíram com a venda do imóvel. De qualquer sorte, a data de 30/09/2013 foi quando restou formalizada a venda do imóvel em liça, sendo este, sucessivamente, o marco inicial da pretensão de ressarcimento moral e de valores, prescrevendo em 03 anos a sua pretensão. Com efeito, o prazo prescricional fulmina a pretensão do autor, que ocorreu, quando muito, em 30/09/2016, três anos após a consumação da venda, da qual estava ciente - o que é incontroverso nos autos, cfe. sua confissão em exordial - ocorreu a incidência da prescrição, visto que a presente ação somente foi ajuizada em 08/08/2020. Comprovado está que a parte autora tinha ciência do fato gerador anos antes do ajuizamento da ação, decorrendo, assim, o prazo prescricional previsto no artigo violado, cfe. estipula o artigo 189 do Código Civil: violado o direito, nasce a pretensão à reparação; não exercida, ocorre a incidência da prescrição. Ainda, o art. 202, do mesmo diploma legal, estipula os casos de interrupção de prescrição, não ocorrendo nenhuma no presente caso (fl. 459). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, ofensa do art. 322, § 2º, do CPC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial". (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) Na mesma linha: "A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10/5/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019; AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/8/2022. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Com efeito, na hipótese dos autos, o prazo de prescrição deve ser contado a partir de 08.08.2018, data em que realizada reunião do Conselho Deliberativo da Acorsan. Isso porque, na ata de reunião, restou expressamente referida a elaboração de uma proposta para devolução de valores atualizados aos associados que contribuíram para a compra do imóvel (evento 1 - OUT4). Dessa forma, considerando que a ação originária foi ajuizada em 08.08.2020, não implementado o prazo prescricional de três anos, devendo ser afastada a prejudicial de mérito (fl. 399). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA