REsp 1834791 - ACORDAO

Parties: Agravante: EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A; Seguradora: HANNOVER INTERNACIONAL SEGUROS S/A (incorporada pela HDI SEGUROS S/A); Co Ré Na Ação De Indenização: TRANSBALAN TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA.; Seguradora Denunciada: REAL SEGUROS S/A (posteriormente incorporada pela TOKIO MARINE SEGURADORA); Terceiro Prejudicado/autores Da Ação De Indenização: HERDEIROS DE JOSÉ INÁCIO MENDES DE ARAÚJO; Vítima (falecido): JOSÉ INÁCIO MENDES DE ARAÚJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Legal Topics: Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Ação De Regresso, Denunciação Da Lide, Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A

Agravante

HANNOVER INTERNACIONAL SEGUROS S/A (incorporada pela HDI SEGUROS S/A)

Seguradora

TRANSBALAN TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA.

Co Ré Na Ação De Indenização

REAL SEGUROS S/A (posteriormente incorporada pela TOKIO MARINE SEGURADORA)

Seguradora Denunciada

HERDEIROS DE JOSÉ INÁCIO MENDES DE ARAÚJO

Terceiro Prejudicado/autores Da Ação De Indenização

JOSÉ INÁCIO MENDES DE ARAÚJO

Vítima (falecido)

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

1 Qual o termo inicial da prescrição anual da ação de regresso contra a seguradora em contrato de seguro de responsabilidade civil
2 Se o termo inicial deve ser a data do trânsito em julgado da sentença que fixou o quantum
3 Se a denunciação da lide é obrigatória e seu efeito no prazo prescricional