AREsp 2490259 - DECISAO

AREsp 2490259 - DECISAO

Não houve prequestionamento acerca da identidade de pedidos e da causa de pedir no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão; por isso aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. Nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ROMA BUSINESS S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Identidade De Pedidos, Quitação
Processo Civil Direito Civil Prescrição Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Identidade De Pedidos Quitação

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Parties

ROMA BUSINESS S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal e suposta não interrupção por ausência de identidade de pedidos entre ações
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre identidade de pedidos e causa de pedir
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento acerca da identidade de pedidos e da causa de pedir no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão; por isso aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. Nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.