AREsp 2498485 - DECISAO

AREsp 2498485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido não padece de omissão, o Tribunal a quo fundamentou que o Tema 880 se aplica ao caso e que não há previsão de suspensão da fluência do prazo prescricional pelo fornecimento de informes oficiais nem de inaplicabilidade do prazo ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Tema 880 (recursos Repetitivos), Modulação De Efeitos, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução De Sentença Direito Coletivo Prescrição Tema 880 (recursos Repetitivos) Modulação De Efeitos Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 880 ao sindicato apelante
  2. 2 Efeito do fornecimento de informes oficiais sobre a suspensão da fluência do prazo prescricional
  3. 3 Existência de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido não padece de omissão, o Tribunal a quo fundamentou que o Tema 880 se aplica ao caso e que não há previsão de suspensão da fluência do prazo prescricional pelo fornecimento de informes oficiais nem de inaplicabilidade do prazo ao sindicato; ademais, o acolhimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.