REsp 2088690 - DECISAO

REsp 2088690 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque há entendimento dominante no STJ de que o prazo prescricional aplicável às ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é o quinquenal previsto no Decreto n.º 20.910/1932; aplicando-se tal orientação e a Súmula 568/STJ, o relator decidiu...

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Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Do Estado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Prazo Prescricional Quinquenal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Responsabilidade Civil Do Estado Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Prazo Prescricional Quinquenal

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável em ação indenizatória contra a Fazenda Pública: Decreto 20.910/1932 (quinquenal) vs art. 206, §3º, V do CC/2002 (trienal)
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ e competência do relator para decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque há entendimento dominante no STJ de que o prazo prescricional aplicável às ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é o quinquenal previsto no Decreto n.º 20.910/1932; aplicando-se tal orientação e a Súmula 568/STJ, o relator decidiu monocraticamente pela manutenção da decisão que admitiu o recurso especial e rejeitou a alegação de prescrição trienal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.