REsp 2140737 - DECISAO

REsp 2140737 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma pormenorizada a violação a dispositivo de lei federal (limitação a menção genérica ao art. 1.022 do CPC/2015) e a matéria relativa à prescrição exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7; ademais, o tribunal de origem concluiu que não houve desídia da Fazenda Pública, aplicando a Súmula 106 do STJ.

Parties
Recorrente: CCN PARTICIPAÇÕES SOCIEDADE LIMITDA UNIPESSOAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, ICMS, Citação, Redirecionamento Da Execução Para Sócios, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição ICMS Citação Redirecionamento Da Execução Para Sócios Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CCN PARTICIPAÇÕES SOCIEDADE LIMITDA UNIPESSOAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário
  2. 2 aplicação do art. 174 do CTN (redação original)
  3. 3 eficácia da citação e citação por edital

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma pormenorizada a violação a dispositivo de lei federal (limitação a menção genérica ao art. 1.022 do CPC/2015) e a matéria relativa à prescrição exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7; ademais, o tribunal de origem concluiu que não houve desídia da Fazenda Pública, aplicando a Súmula 106 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.