REsp 2135910 - DECISAO

REsp 2135910 - DECISAO

Diante da orientação desta Corte de que a propositura da ação coletiva interrompe a prescrição em favor dos substituídos quando optam pela execução individual do título coletivo, reconheceu-se a divergência do aresto recorrido quanto ao marco prescricional e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição reconhecida, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento do agravo de instrumento; além disso, reconheceu-se que a GDASS integra os proventos e deve ser proporcionalizada na aposentadoria proporcional.

Parties
Recorrente: JOSINO DE SOUZA; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a prescrição reconhecida pelo aresto hostilizado e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Título Coletivo, Gratificação De Desempenho De Atividade Da Seguridade Social (gdass), Proventos E Proporcionalização
Processual Civil Previdenciário Prescrição Cumprimento De Sentença Título Coletivo Gratificação De Desempenho De Atividade Da Seguridade Social (gdass) Proventos E Proporcionalização

Case Brief

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Parties

JOSINO DE SOUZA

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Marco interruptivo da prescrição em demandas coletivas e individuais
  2. 2 Aplicação da proporcionalização na GDASS para aposentadoria proporcional
  3. 3 Efeito da opção pelo cumprimento/execução individual do título coletivo sobre a contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Diante da orientação desta Corte de que a propositura da ação coletiva interrompe a prescrição em favor dos substituídos quando optam pela execução individual do título coletivo, reconheceu-se a divergência do aresto recorrido quanto ao marco prescricional e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição reconhecida, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento do agravo de instrumento; além disso, reconheceu-se que a GDASS integra os proventos e deve ser proporcionalizada na aposentadoria proporcional.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a prescrição reconhecida pelo aresto hostilizado e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a prescrição reconhecida pelo aresto hostilizado