REsp 2102554 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 1.945-1.946), que não conheceu do Recurso Especial ante o óbice da Súmula 115/STJ. A parte agravante alega, em suma (fls. 1-952-1.960): (..) Excelência, com a máxima vênia, a representação processual dos subscritores do recurso especial está devidamente regularizada nos presentes autos, diante a apresentação de procuração e substabelecimento nos autos dos processos de origem. (..) Excelência, em primeiro lugar, cumpre ponderar que o Dr. Gabriel Viegas Wanderley Carmona representa o sindicato desde a fase de conhecimento, conforme comprova o substabelecimento anexados ao ID nº 125699628 nos autos do processo de nº 0012864-52.2010.8.07.0001 (processo de conhecimento). (..) No caso dos autos, o patrono estava devidamente habilitado a praticar os atos processuais necessários. Outrossim, o Dr. Maikon Ferreira de Souza Pereira, também subscritor do recurso especial, está habilitando nos autos, diante do substabelecimento anexado no processo de cumprimento de sentença proveniente do presente Recurso Especial, não havendo o que se falar em falta de regularização da representação processual. Ademais, cumpre ponderar que o escritório de advocacia Riedel, conforme timbrado da petição inicial, vem atuando como representante do sindicato desde a fase de conhecimento, tratando-se os mencionados advogados de componentes do escritório patrono. Requer a reconsideração da decisão agravada. Impugnação apresentada às fls. 1.966-1.973. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte quanto ao pedido de reconsideração. O art. 105, § 4º, do CPC é claro ao mencionar que a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inexistindo a irregularidade mencionada no decisum agravado. Assim, reconsidero a decisão de fls. 1.945-1.946 e passo à reanálise do Apelo. Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (fl. 1.776): APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ADICIONAL NOTURNO. PRESCRIÇÃO. 1. O prazo prescricional é interrompido quando há atuação do sindicato ao ajuizar a execução coletiva do julgado, e reinicia-se pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932, para as execuções individuais a partir do trânsito em julgado do cumprimento de sentença coletivo não satisfeito. Precedente. 2. Negou-se provimento à apelação Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 1.866). A parte recorrente alega que ocorreu violação dos arts. 8º e 85, §§ 3º e 4º, do CPC; 1º e 8º do Decreto 20.910/1932; 20 da LINDB; e 202 do Código Civil. Sustenta, em suma, a não ocorrência de prescrição. Defende a possibilidade de fixação dos honorários pelo critério da equidade. Aduz (fls. 1.884-1.912): (..) Conforme ilustra os presentes autos, nos embargos à execução de nº 0031604-31.2015.8.07.0018 (oposto em face da primeira execução ocorrida na lide), restou consignada a necessidade de liquidação do julgado. Dessa forma, somente efetivada a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em propor a execução, conforme entendimento fixado na r. Decisão ora colacionada. (..) Dessa forma, resta notório o descumprimento da jurisprudência deste e. Tribunal, bem como do disposto no art. 202 do código civil, bem como art. 8º do decreto 20.910/1932. No caso dos autos, em virtude do início do cumprimento de sentença da obrigação um todo, o prazo prescricional foi interrompido em 28.02.2013, ou seja, 3 meses e 12 dias após o trânsito em julgado da fase de conhecimento (16.11.2012), recomeçando a contar em 08.10.2019 (data do trânsito em julgado dos embargos à execução). (..) Dessa forma, conclui-se que a interrupção do prazo como um todo se deu no momento em que se iniciou o cumprimento da obrigação, ou seja, em 28.02.2013, que consistiu no pedido de juntada de documentos para liquidação, não havendo o que se falar em nova interrupção no momento em que se apresentou os cálculos para liquidação do julgado, ocorrido posteriormente. Contrarrazões às fls. 1.920-1.923. Decisão de admissibilidade às fls. 1.926-1.927. O Colegiado originário, ao dirimir a controvérsia, concluiu (fls. 1.775-1.790; grifei): O sindicato apelante pleiteia seja afastada a prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932 c/c Súmula 383 do STF. Na origem, cuida-se de pedido de cumprimento individual de sentença coletiva com fundamento no título estabelecido na ação coletiva de n. 2010.01.1.025679- 5 (0012864-52.2010.8.07.0001), promovida pelo SINDICATO DOS AUXILIARES DE EDUCAÇÃO NO DISTRITO FEDERAL - SAE/DF em desfavor do DISTRITO FEDERAL, que tramitou no Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, na qual foi declarado o direito dos servidores, filiados ao Sindicato, ao recebimento do adicional noturno calculado sobre o valor da remuneração, e condenado o réu ao pagamento das respectivas diferenças referentes ao período de março de 2005 a dezembro de 2008. A aludida ação coletiva de n. 2010.01.1.025679-5 (0012864- 52.2010.8.07.0001) transitou em julgado no dia 16/11/2012 (ID 44137315). Em 28/02/2013, foi iniciado o cumprimento da obrigação de fazer (ID 44137316) e, em 13/07/2015, da obrigação de pagar - execução parcial de sentença (ID 44137318). Em face da decisão de recebimento da obrigação de pagar, o réu opôs embargos à execução de n. 0031604-31.2015.8.07.0018 (ID 44137319), o qual foi julgado procedente, para extinguir a execução, sem resolução do mérito, em razão da iliquidez do título executivo para que fosse ajuizada nova execução pelo credor, tendo transitado em julgado em 08/10/2019 (ID 44137325). Em conformidade com o Decreto n. 20.910/1932, as pretensões contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originar o direito e preconiza que a prescrição, uma vez interrompida, recomeça a correr pela metade do prazo, a partir do ato interruptivo. Confira-se: (..) Nessa toada, o c. STJ tem posicionamento firmado no sentido de que o ajuizamento de execução coletiva interrompe o prazo prescricional das execuções individuais, os quais correm pela metade a partir do último ato processual naquela praticado, à luz do disposto no artigo 9º do Decreto nº 20.910/1932, resguardado o prazo mínimo de 5 anos (EREsp 1121138/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 15.05.2019), não se fazendo qualquer ressalva quanto a natureza da decisão proferida na execução coletiva. Assim, a prescrição foi interrompida com o ajuizamento do cumprimento coletivo de sentença da obrigação de fazer em 13/07/2015, e reiniciou pela metade a partir da data do trânsito em julgado da ação executiva (8/10/2019), o que enseja o termo final da prescrição, após a contagem de dois anos e seis meses do marco inicial, na data de 8/04/2022. Na espécie, o cumprimento de sentença foi protocolado em 29/05/2022, e, portanto, após o decurso de mais da metade do prazo de prescrição, contado a partir do último marco interruptivo. Nesse diapasão, importante considerar que, à toda evidência, não se aplica da súmula 383 do STF, o qual determina que "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo". Com efeito, o titular do direito interrompeu a prescrição após a primeira metade do prazo e, portanto, ao contrário das alegações do apelante, não ficou aquém do período de cinco anos. Destarte, escorreita a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão das partes exequentes e, em consequência, julgou extinto o cumprimento de sentença, com apoio no art. 487, inciso II, do CPC. (..) O órgão julgador decidiu a vexata quaestio com base no suporte fático-probatório dos autos para concluir pela ocorrência da prescrição. Com efeito, é evidente que rever as conclusões adotadas pela decisão impugnada, demanda reexame de fatos e provas, inadmissível na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELOS AUTORES. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DISSÍDIO NOTÓRIO NÃO CONFIGURADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Inicialmente, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese de interrupção da prescrição, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2. De outro lado, o recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional. Isso porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com efeito, a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. 3. Ademais, registre-se não se tratar de divergência jurisprudencial notória, não sendo possível mitigar os requisitos formais de admissibilidade previstos na legislação processual. 4. A inversão do que ficou decidido pelo Tribunal de origem acerca do termo inicial do prazo prescricional exigiria, tal como postulado nas razões do apelo especial, novo exame do acervo fático- probatório dos autos, providência que desafia a Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 522.203/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/6/2014) Por fim, a tese recursal quanto à possibilidade de fixação dos honorários advocatícios pelo critério da equidade não foi objeto de debate pela Corte a quo. Frise-se que os Embargos de Declaração opostos na origem não buscaram sanar eventual vício quanto a esse ponto. Assim, ante a falta de prequestionamento, aplica-se o óbice, por analogia, da Súmula 282/STF. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. 1. Incide a Súmula 282/STF quando a tese recursal não foi objeto de debate pela instância ordinária (..). Nesta instância especial, o requisito do prequestionamento é indispensável mesmo em questões de ordem pública. (..) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.552.557/GO, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 16/3/2020) Cabe destacar que o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do Recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, ao tratar do REsp, impondo-se como um dos principais pressupostos ao seu conhecimento. Diante do exposto, reconsidero a decisão de fls. 1.945-1.946, tornando-a sem efeito. Na sequência, não conheço do Recurso Especial, nos termos da fundamentação. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA