REsp 2034214 - ACORDAO

REsp 2034214 - ACORDAO

O recurso foi considerado apto à afetação ao rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ por atender aos requisitos de admissibilidade e pela existência de multiplicidade de demandas sobre a matéria; determinou-se a afetação do tema sobre a prescritibilidade da habilitação de herdeiros ou sucessores e a suspensão do processamento de processos que versem sobre a mesma matéria até a consolidação do entendimento repetitivo.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS; Recorrido; Sucessor Do Falecido LUIZ GONZAGA MONTEIRO PEQUENO: LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia Repetitiva / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Decisão De Afetação E Determinação De Suspensão De Processos
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; afetação do tema e suspensão de processos sobrestados
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Herdeiros/sucessores, Recursos Repetitivos, Afetação
Processual Civil Execução De Sentença Prescrição Habilitação De Herdeiros/sucessores Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

Recorrente

LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO

Recorrido; Sucessor Do Falecido LUIZ GONZAGA MONTEIRO PEQUENO

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia Repetitiva / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Decisão De Afetação E Determinação De Suspensão De Processos

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação
  2. 2 Efeito da expedição de RPV/precatório sobre a prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado apto à afetação ao rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ por atender aos requisitos de admissibilidade e pela existência de multiplicidade de demandas sobre a matéria; determinou-se a afetação do tema sobre a prescritibilidade da habilitação de herdeiros ou sucessores e a suspensão do processamento de processos que versem sobre a mesma matéria até a consolidação do entendimento repetitivo.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; afetação do tema e suspensão de processos sobrestados

Orders

  • Afetado o REsp ao rito dos recursos repetitivos para julgamento na Primeira Seção; tema definido: "Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação."
  • Determinada a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015...