REsp 1622778 - DECISAO

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Por haver correlação entre a controvérsia sobre o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em contratos do SFH e o Tema 1.039/STJ, e em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial para aguardar o julgamento do Tema 1039/STJ, nos termos do art. 256-L do RISTJ e do procedimento previsto no CPC/2015.

Parties
Recorrente: THEREZINHA DE FATIMA ANTUNES FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Para Julgamento Do Tema 1039/stj; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1039/STJ
Legal Topics
Prescrição, Interesse De Agir, Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Recursos Repetitivos, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Prescrição Interesse De Agir Seguro Habitacional Vícios De Construção Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

THEREZINHA DE FATIMA ANTUNES FRANCA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Para Julgamento Do Tema 1039/stj; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação (ativos ou extintos)
  2. 2 Interesse de agir após quitação/ liquidação do contrato de financiamento habitacional
  3. 3 Competência da Justiça Federal em demandas correlatas ao SFH

Ratio Decidendi

Por haver correlação entre a controvérsia sobre o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em contratos do SFH e o Tema 1.039/STJ, e em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial para aguardar o julgamento do Tema 1039/STJ, nos termos do art. 256-L do RISTJ e do procedimento previsto no CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1039/STJ

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e respectiva baixa, para que o recurso especial fique sobrestado aguardando o julgamento do Tema nº 1039/STJ
  • Após o julgamento do Tema 1039/STJ, que sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015