AREsp 2234535 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões arguidas (não havendo omissão), concluiu que a prescrição foi interrompida pelo despacho que ordenou a citação nos termos do art. 240, §1º do CPC, e que a complementação das custas foi realizada tempestivamente; a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO PREST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Custas Processuais, Súmula 7/stj, Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Prescrição Ação Monitória Custas Processuais Súmula 7/stj Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

CARLOS ALBERTO PREST

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Interrupção da prescrição pela citação nos termos do art. 240, §1º do CPC
  3. 3 Efeito da complementação das custas processuais sobre a retroação da citação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões arguidas (não havendo omissão), concluiu que a prescrição foi interrompida pelo despacho que ordenou a citação nos termos do art. 240, §1º do CPC, e que a complementação das custas foi realizada tempestivamente; a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de fls. 266-275.
  • Manter a decisão agravada por seus fundamentos.