AREsp 2392419 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas (Tema 1033)
2. 2 Suspensão de recursos na origem até o julgamento do recurso paradigma representativo de controvérsia
3. 3 Exercício do juízo de retratação pela Corte de origem nos termos do art. 543-C do CPC e normas correlatas

Ratio Decidendi

Dou provimento ao agravo interno para exercer o juízo de retratação em relação à decisão de fls. 251-253, tornando-a sem efeito, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão relativo ao recurso paradigma (Tema 1033), o recurso especial nos autos tenha seguimento denegado se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou seja novamente examinado pela Corte a quo caso haja divergência.

Court Disposition

Provido o agravo interno

Orders

• Exercer o juízo de retratação e tornar sem efeito a decisão de fls. 251-253, nos termos do caput do artigo 259 do RI/STJ
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após publicação do acórdão do recurso paradigma (Tema 1033), seja: a) denegado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) procedido o juízo de retratação...