AREsp 2593914 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque alegaçãodo recorrente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sem indicar os pontos omissos ou sua relevância para novo julgamento, aplicando-se a Súmula 284/STF; por isso o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado e inadmissível.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Punição Disciplinar, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Administrativo Prescrição Punição Disciplinar Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão de anulação da penalidade disciplinar (Art. 1º, Decreto nº 20.910/1932)
  2. 2 Aplicação do art. 56 da Lei 7.990/2001 quanto ao cancelamento do registro
  3. 3 Alegada omissão do acórdão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque alegaçãodo recorrente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sem indicar os pontos omissos ou sua relevância para novo julgamento, aplicando-se a Súmula 284/STF; por isso o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado e inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se