REsp 2142400 - DECISAO

REsp 2142400 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada desta Corte (REsp n. 2.088.100/SP e REsp n. 2.094.303/SP) e no entendimento de que a prescrição incide sobre a pretensão, tornando-a paralisada, a cobrança extrajudicial da dívida torna-se indisponível; assim, reconhecida a prescrição, a dívida é inexigível em meio extrajudicial e impõe-se a retirada dos dados da recorrente da plataforma "SERASA Limpa Nome"; a decisão foi proferida com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: DANIELLE PIMENTEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a inexigibilidade da dívida prescrita em meio extrajudicial e determinar a retirada dos dados da recorrente na plataforma "SERASA Limpa Nome".
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Inexigibilidade De Débito, Cadastro Em Plataforma SERASA Limpa Nome
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Inexigibilidade De Débito Cadastro Em Plataforma SERASA Limpa Nome

Case Brief

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Parties

DANIELLE PIMENTEL DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Se a inclusão do nome em plataforma "SERASA Limpa Nome" por dívida prescrita configura abuso/ilícito e eventual dano moral

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada desta Corte (REsp n. 2.088.100/SP e REsp n. 2.094.303/SP) e no entendimento de que a prescrição incide sobre a pretensão, tornando-a paralisada, a cobrança extrajudicial da dívida torna-se indisponível; assim, reconhecida a prescrição, a dívida é inexigível em meio extrajudicial e impõe-se a retirada dos dados da recorrente da plataforma "SERASA Limpa Nome"; a decisão foi proferida com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a inexigibilidade da dívida prescrita em meio extrajudicial e determinar a retirada dos dados da recorrente na plataforma "SERASA Limpa Nome".

Orders

  • Reconhecer a inexigibilidade da dívida prescrita em meio extrajudicial
  • Determinar a retirada dos dados da recorrente na plataforma "SERASA Limpa Nome"