AREsp 2531835 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; alegações genéricas revelam insuficiência de impugnação, e eventual impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Multa, Incerteza E Iliquidez Da CDA, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Multa Incerteza E Iliquidez Da CDA Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição dos valores constantes da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Natureza e legalidade da multa aplicada (alegação de confiscatoriedade/violação da capacidade contributiva)
  3. 3 Ilicitude e iliquidez da CDA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; alegações genéricas revelam insuficiência de impugnação, e eventual impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem