REsp 2135090 - DECISAO

REsp 2135090 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, porquanto a insurgência não refutou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incluindo a aplicação do art. 34 da Lei nº 13.140/2015), e a revisão da conclusão exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Mediação E Conciliação, Execução De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Mediação E Conciliação Execução De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido expresso de suspensão do processo deduzido por ente público para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015
  2. 2 Se é necessária a instauração prévia de procedimento administrativo ou se a notícia de tratativas em juízo é suficiente para suspender a prescrição

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, porquanto a insurgência não refutou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incluindo a aplicação do art. 34 da Lei nº 13.140/2015), e a revisão da conclusão exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.