REsp 1306123 - DECISAO

REsp 1306123 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se pronunciar, nos embargos declaratórios, sobre questões relevantes suscitadas pela Fazenda Nacional, notadamente a data de entrega da declaração (DCTF/DIRPJ) e o ônus da prova, que são determinantes para fixar o termo inicial do prazo prescricional em tributos sujeitos a lançamento por homologação; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com manifestação motivada sobre tais pontos, aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre o marco inicial (entrega da declaração ou vencimento, o que for posterior) e o termo final (ajuizamento da...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão relativo aos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com pronunciamento motivado sobre as questões apontadas.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Lançamento Por Homologação, DCTF, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração (art. 535 Cpc/73)
Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal Lançamento Por Homologação DCTF Ônus Da Prova Embargos De Declaração (art. 535 Cpc/73)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional em tributos sujeitos a lançamento por homologação (data de entrega da declaração versus data de vencimento)
  2. 2 Efeito jurídico da entrega da DCTF e sua essencialidade para computar ou interromper o prazo prescricional
  3. 3 Omissão do acórdão recorrido quanto à análise da data de entrega da declaração e ao ônus da prova, configurando violação do art. 535, II, do CPC/73

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se pronunciar, nos embargos declaratórios, sobre questões relevantes suscitadas pela Fazenda Nacional, notadamente a data de entrega da declaração (DCTF/DIRPJ) e o ônus da prova, que são determinantes para fixar o termo inicial do prazo prescricional em tributos sujeitos a lançamento por homologação; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com manifestação motivada sobre tais pontos, aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre o marco inicial (entrega da declaração ou vencimento, o que for posterior) e o termo final (ajuizamento da...

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão relativo aos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com pronunciamento motivado sobre as questões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão referente aos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, de maneira motivada, sobre as alegações da recorrente (data de entrega da declaração, existência de documento nos autos, ônus da prova e datas de ajuizamento/citação)