AREsp 2466500 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento 'divergência não comprovada' da decisão recorrida, apresentando alegações dissociadas dos pontos decididos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL AMBIENTAL Prescrição Agravo De Instrumento Agravo Interno Ausência De Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil e do princípio da actio nata (mencionado no acórdão originário)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento 'divergência não comprovada' da decisão recorrida, apresentando alegações dissociadas dos pontos decididos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Negar provimento ao recurso.