REsp 2143601 - DECISAO

REsp 2143601 - DECISAO

Por estar a matéria afetada pela Segunda Seção ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1033), há óbice à análise do recurso especial nesta Corte, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação na forma dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; somente após a publicação do julgamento do Tema afetado poderão ser apreciadas as demais questões eventualmente remanescentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Após Afetação Ao Tema 1033
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que seja promovido juízo de retratação em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do julgamento do Tema 1033 afetado.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Interrupção Do Prazo Prescricional, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Interrupção Do Prazo Prescricional Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Após Afetação Ao Tema 1033

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear cumprimento de sentença coletiva em razão do ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva por legitimado para demandas coletivas
  2. 2 Contagem do prazo prescricional da pretensão executória (início no trânsito em julgado da sentença coletiva)
  3. 3 Aplicação do Decreto nº 20.910/1932 e Súmula 150 do STF ao prazo prescricional contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada pela Segunda Seção ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1033), há óbice à análise do recurso especial nesta Corte, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação na forma dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; somente após a publicação do julgamento do Tema afetado poderão ser apreciadas as demais questões eventualmente remanescentes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que seja promovido juízo de retratação em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do julgamento do Tema 1033 afetado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após publicada a decisão do Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia, denegue seguimento ao Recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores
  • Proceda o Tribunal de origem ao juízo de retratação na hipótese de o aresto impugnado divergir da decisão sobre o Tema repetitivo