AREsp 2483855 - ACORDAO

AREsp 2483855 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas e concluiu que não houve prescrição intercorrente, uma vez que entre a intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor (28/06/2012) e o deferimento do redirecionamento da execução (18/05/2016) não transcorreu período superior a cinco anos, e o pedido do recorrente importaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: União; Executada: Valim & Lima ME; Recorrente: José Silvaney Valim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Simples Nacional, Parcelamento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Simples Nacional Parcelamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Exequente

Valim & Lima ME

Executada

José Silvaney Valim

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição do crédito tributário relativo a débitos do Simples Nacional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Contagem do prazo prescricional diante de atos processuais (intimações, redirecionamento, suspensão, comparecimento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas e concluiu que não houve prescrição intercorrente, uma vez que entre a intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor (28/06/2012) e o deferimento do redirecionamento da execução (18/05/2016) não transcorreu período superior a cinco anos, e o pedido do recorrente importaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática nos seus próprios fundamentos.