REsp 1844228 - DECISAO

REsp 1844228 - DECISAO

A corte decidiu que a violação do direito de ressarcimento da autora só se consumou quando ela, ao término da união estável, saiu do imóvel sem receber indenização (2002); assim, aplica-se a teoria objetiva da actio nata e o estatuto atual, de modo que a pretensão estava prescrita, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Autora/recorrente: LÍGIA CRISTINA RISSO (LÍGIA); Réu/recorrido: ESPÓLIO DE LÁZARO ALVES DOS SANTOS (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Enriquecimento Indevido, Acessão, União Estável
Direito Civil Processual Civil Prescrição Actio Nata Enriquecimento Indevido Acessão União Estável

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LÍGIA CRISTINA RISSO (LÍGIA)

Autora/recorrente

ESPÓLIO DE LÁZARO ALVES DOS SANTOS (ESPÓLIO)

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição em ação indenizatória por ressarcimento de valores despendidos com edificação em imóvel de terceiro?
  2. 2 Aplicação da teoria objetiva da actio nata e do art. 189 do CC/2002
  3. 3 Incidência do prazo prescricional do Código Civil de 2002 (prazo reduzido) versus prazo do Código Civil de 1916

Ratio Decidendi

A corte decidiu que a violação do direito de ressarcimento da autora só se consumou quando ela, ao término da união estável, saiu do imóvel sem receber indenização (2002); assim, aplica-se a teoria objetiva da actio nata e o estatuto atual, de modo que a pretensão estava prescrita, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem em desfavor de LÍGIA, na forma do art. 85, § 11, do CPC.