AREsp 2510386 - DECISAO

AREsp 2510386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a análise da ocorrência de prescrição dependia do reexame do contexto fático-probatório (prazo e termos do trânsito em julgado das decisões até 2019), hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, impedindo o STJ de revisar tais provas.

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Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: PARTE AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Diferenças Remuneratórias, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Diferenças Remuneratórias Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

PARTE AGRAVADA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1º do Decreto nº 20.910/32
  2. 2 Contagem do prazo prescricional da execução individual
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a análise da ocorrência de prescrição dependia do reexame do contexto fático-probatório (prazo e termos do trânsito em julgado das decisões até 2019), hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, impedindo o STJ de revisar tais provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Publique-se.