REsp 2145866 - DECISAO

REsp 2145866 - DECISAO

A Corte assentou que, para pretensões indenizatórias de consumidores que buscam ressarcimento por prejuízos decorrentes de vícios de construção no imóvel, não se aplica o prazo decadencial de 90 dias nem o prazo quinquenal do art. 27 do CDC; à falta de prazo específico no CDC para indenização por inadimplemento contratual, incide o prazo geral decenal do art. 205 do Código Civil de 2002, razão pela qual se reconheceu a ausência de prescrição e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação.

Parties
Recorrente: CLAUDIO APARECIDO FERREIRA SILVA; Recorrente: RENATA MARIA DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a ausência de prescrição; retorno dos autos ao Tribunal estadual para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação da parte autora.
Legal Topics
Prescrição, Vícios De Construção, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prazo Prescricional Decenal (art. 205 Cc/02), Prazo Quinquenal Do Art. 27 Do CDC
Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Vícios De Construção Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Prazo Prescricional Decenal (art. 205 Cc/02) Prazo Quinquenal Do Art. 27 Do CDC

Case Brief

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Parties

CLAUDIO APARECIDO FERREIRA SILVA

Recorrente

RENATA MARIA DA COSTA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por vícios de construção em imóvel adquirido pelo consumidor
  2. 2 Incidência do art. 27 do CDC versus aplicação do art. 205 do Código Civil de 2002

Ratio Decidendi

A Corte assentou que, para pretensões indenizatórias de consumidores que buscam ressarcimento por prejuízos decorrentes de vícios de construção no imóvel, não se aplica o prazo decadencial de 90 dias nem o prazo quinquenal do art. 27 do CDC; à falta de prazo específico no CDC para indenização por inadimplemento contratual, incide o prazo geral decenal do art. 205 do Código Civil de 2002, razão pela qual se reconheceu a ausência de prescrição e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a ausência de prescrição; retorno dos autos ao Tribunal estadual para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação da parte autora.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reconhecer a ausência de prescrição
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para prosseguir no julgamento do recurso de apelação