REsp 2146546 - DECISAO

REsp 2146546 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou a tese sob o enfoque trazido no recurso; além disso, a modificação do acórdão recorrida demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ; Recorrido: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Perícia Contábil, Parcelamento (lei Nº 12.810/2013)
Tributário Processual Civil Prescrição Prequestionamento Perícia Contábil Parcelamento (lei Nº 12.810/2013)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição do crédito tributário pode ser conhecida na presente demanda e integrada à perícia contábil
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou a tese sob o enfoque trazido no recurso; além disso, a modificação do acórdão recorrida demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.