AREsp 2369763 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações assentava-se em norma de processo (art. 240, §2.º, CPC/2015) que não era aplicável ao caso fático precedente à sua vigência (Súmula 284/STF) e porque a eventual revisão sobre a responsabilidade pela demora na citação (e, portanto, sobre a prescrição intercorrente) exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais houve ausência de prequestionamento específico sobre a prescrição intercorrente, impedindo análise pelo STJ (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA.; Exequente/recorrido: Município de Mongaguá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Responsabilidade Pela Demora Na Citação
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA.

Recorrente/agravante

Município de Mongaguá

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu prescrição comum em razão de ausência de citação válida no prazo legal
  2. 2 Se ocorreu prescrição intercorrente em razão de inércia do exequente no curso do processo
  3. 3 Se o despacho ordenatório de citação interrompe a prescrição ou se é necessária a efetiva citação nos termos do art. 240, §2.º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações assentava-se em norma de processo (art. 240, §2.º, CPC/2015) que não era aplicável ao caso fático precedente à sua vigência (Súmula 284/STF) e porque a eventual revisão sobre a responsabilidade pela demora na citação (e, portanto, sobre a prescrição intercorrente) exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais houve ausência de prequestionamento específico sobre a prescrição intercorrente, impedindo análise pelo STJ (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial