REsp 2130284 - DECISAO

REsp 2130284 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Segunda Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.264) e em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, o recurso especial foi remetido ao Tribunal de origem e o processo determinou-se suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, para posterior juízo de conformidade e eventual reenvio ao STJ.

Parties
Recorrente: DM INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado a Julgamento Repetitivo; Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Civil Processo Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos Recursos Repetitivos Afetação

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Parties

DM INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado a Julgamento Repetitivo; Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos
  2. 2 Aplicação do art. 206, §5º, I, do Código Civil

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Segunda Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.264) e em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, o recurso especial foi remetido ao Tribunal de origem e o processo determinou-se suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, para posterior juízo de conformidade e eventual reenvio ao STJ.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
  • Observem-se, em seguida, os procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC