REsp 2151850 - DECISAO

REsp 2151850 - DECISAO

Em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e com a decisão do STF na ADI 6096/DF, não se admite prescrição do próprio fundo de direito em benefícios previdenciários mesmo que tenha havido negativa administrativa; aplica-se apenas a prescrição quinquenal prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 às parcelas pretéritas vencidas há mais de cinco anos, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial interposto pelo INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Recurso Especial não provido (nego provimento).
Legal Topics
Prescrição, Fundo De Direito, Decadência, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Prescrição Fundo De Direito Decadência Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito em benefícios previdenciários
  2. 2 Incidência do prazo quinquenal do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Distinção entre prazo decadencial (caput do art.103) e prescritivo (parágrafo único)

Ratio Decidendi

Em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e com a decisão do STF na ADI 6096/DF, não se admite prescrição do próprio fundo de direito em benefícios previdenciários mesmo que tenha havido negativa administrativa; aplica-se apenas a prescrição quinquenal prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 às parcelas pretéritas vencidas há mais de cinco anos, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial interposto pelo INSS.

Court Disposition

Recurso Especial não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique‑se e intimem‑se.