AREsp 2649223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional: o acórdão do Tribunal de origem enfrentou a questão da aplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal e aplicou, em conformidade com o entendimento do STF, o prazo prescricional bienal aos pedidos de indenização por danos materiais decorrentes de transporte aéreo internacional, abrangendo o atraso/cancelamento, razão pela qual a pretensão de reparação material mostrou-se prescrita; majoraram-se honorários em 5%, observando-se o limite de 20% e a suspensão em caso de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante/recorrente: CANJA PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA e outros; Agravada/recorrida: NORWEGIAN AIR SHUTTLE ASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Convenções De Varsóvia E Montreal, Dano Material, Atraso E Cancelamento De Voo, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
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Parties

CANJA PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA e outros

Agravante/recorrente

NORWEGIAN AIR SHUTTLE ASA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão e negativa de prestação jurisdicional alegada pelos agravantes
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional bienal previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal a pedidos de indenização por danos materiais
  3. 3 Distinção entre extravio de bagagem e atraso/cancelamento de voo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional: o acórdão do Tribunal de origem enfrentou a questão da aplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal e aplicou, em conformidade com o entendimento do STF, o prazo prescricional bienal aos pedidos de indenização por danos materiais decorrentes de transporte aéreo internacional, abrangendo o atraso/cancelamento, razão pela qual a pretensão de reparação material mostrou-se prescrita; majoraram-se honorários em 5%, observando-se o limite de 20% e a suspensão em caso de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Suspender a exigibilidade dos honorários em caso de concessão de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC